{"id":1108,"date":"2025-02-14T18:34:52","date_gmt":"2025-02-14T18:34:52","guid":{"rendered":"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/?p=1108"},"modified":"2025-02-14T18:34:52","modified_gmt":"2025-02-14T18:34:52","slug":"abusividade-na-negativa-de-reembolso-de-tratamentos-de-fisioterapia-fonoaudiologia-e-psicologia-sob-alegacao-de-falta-de-cadastro-no-cnes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/2025\/02\/14\/abusividade-na-negativa-de-reembolso-de-tratamentos-de-fisioterapia-fonoaudiologia-e-psicologia-sob-alegacao-de-falta-de-cadastro-no-cnes\/","title":{"rendered":"Abusividade na negativa de reembolso de tratamentos de Fisioterapia, Fonoaudiologia e Psicologia sob alega\u00e7\u00e3o de falta de cadastro no CNES"},"content":{"rendered":"

O reembolso de despesas m\u00e9dicas \u00e9 um direito garantido aos benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade que contratam a modalidade com livre escolha de prestadores. No entanto, muitos pacientes enfrentam dificuldades ao solicitar o reembolso de tratamentos essenciais, como fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, especialmente quando a operadora alega a aus\u00eancia de cadastro do profissional ou cl\u00ednica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade (CNES). Essa pr\u00e1tica, no entanto, pode ser considerada abusiva e violar os direitos do consumidor.<\/p>\n

O que \u00e9 o CNES e sua rela\u00e7\u00e3o com os planos de sa\u00fade?<\/strong><\/h3>\n

O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade (CNES) \u00e9 um banco de dados criado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para registrar todas as unidades e profissionais que prestam servi\u00e7os no sistema de sa\u00fade brasileiro, tanto p\u00fablico quanto privado. Embora seja um instrumento importante para o controle e regulamenta\u00e7\u00e3o do setor, a exig\u00eancia do cadastro como crit\u00e9rio para reembolso de procedimentos realizados por profissionais devidamente habilitados e com registro em seus conselhos de classe pode ser considerada indevida.<\/p>\n

Por que a negativa de reembolso baseada no CNES pode ser considerada abusiva?<\/strong><\/h3>\n

Os planos de sa\u00fade que oferecem reembolso devem garantir a cobertura de servi\u00e7os prestados por profissionais qualificados, desde que respeitados os limites contratuais e os valores estabelecidos. A exig\u00eancia de um cadastro administrativo como o CNES para liberar o reembolso n\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei n\u00ba 9.656\/98) e tampouco na regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/p>\n

Os principais motivos que tornam essa negativa abusiva incluem:<\/p>\n

    \n
  • Desrespeito ao princ\u00edpio da livre escolha:<\/strong> O benefici\u00e1rio de um plano com direito a reembolso deve ter a liberdade de escolher profissionais qualificados, independentemente de um registro administrativo.<\/li>\n
  • Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 norma que condicione o reembolso ao cadastro no CNES, o que caracteriza uma restri\u00e7\u00e3o indevida ao direito do consumidor.<\/li>\n
  • Preju\u00edzo ao tratamento dos pacientes:<\/strong> A negativa de reembolso pode dificultar o acesso a tratamentos essenciais, comprometendo a sa\u00fade do paciente.<\/li>\n<\/ul>\n

    Decis\u00f5es judiciais a favor dos consumidores<\/strong><\/h3>\n

    A Justi\u00e7a tem reconhecido a abusividade dessa pr\u00e1tica e determinado que operadoras de planos de sa\u00fade realizem o reembolso, desde que o profissional esteja regularmente inscrito no respectivo conselho de classe e que o tratamento seja previsto na cobertura contratual. Diversas decis\u00f5es apontam que a exig\u00eancia do CNES n\u00e3o pode ser usada como justificativa para negar o reembolso, pois tal requisito extrapola as obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o e nos contratos.<\/p>\n

    O que fazer diante da negativa de reembolso?<\/strong><\/h3>\n

    Caso o plano de sa\u00fade se recuse a reembolsar o tratamento com base na aus\u00eancia do cadastro no CNES, o consumidor pode tomar as seguintes medidas:<\/p>\n

      \n
    1. Solicitar uma justificativa formal<\/strong> da operadora sobre a negativa, preferencialmente por escrito.<\/li>\n
    2. Registrar uma reclama\u00e7\u00e3o na ANS<\/strong>, que regula os planos de sa\u00fade e pode intervir em casos de abusividade.<\/li>\n
    3. Buscar apoio jur\u00eddico<\/strong> para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial, caso a operadora persista na recusa.<\/li>\n<\/ol>\n

      \u00c9 fundamental que o benefici\u00e1rio tenha ci\u00eancia dos seus direitos para garantir o acesso adequado ao tratamento necess\u00e1rio. O acompanhamento de um profissional qualificado pode ajudar a reverter esse tipo de negativa e assegurar que os planos de sa\u00fade cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais sem impor restri\u00e7\u00f5es indevidas ao consumidor.<\/p>\n

      Dr. Allan de Oliveira Campos \u2013 Advogado Especializado em Direito M\u00e9dico da Sa\u00fade
      \nOAB\/RJ 163.228<\/strong><\/em><\/p>\n

      \"\ud83d\udcde\"\u00a0(21) 98322-2913
      \n\"\ud83d\udce7\"\u00a0contato@ceadvogados.com
      \n\"\ud83d\udccd\"\u00a0Rua da Concei\u00e7\u00e3o, 95\/1204, Centro, Niter\u00f3i-RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Embora seja um instrumento importante para o controle e regulamenta\u00e7\u00e3o do setor, a exig\u00eancia do cadastro como crit\u00e9rio para reembolso de procedimentos realizados por profissionais devidamente habilitados e com registro em seus conselhos de classe pode ser considerada indevida. Por que a negativa de reembolso baseada no CNES pode ser considerada abusiva? Os planos de sa\u00fade que oferecem reembolso devem garantir a cobertura de servi\u00e7os prestados por profissionais qualificados, desde que respeitados os limites contratuais e os valores estabelecidos. A exig\u00eancia de um cadastro administrativo como o CNES para liberar o reembolso n\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei n\u00ba 9.656\/98) e tampouco na regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). Os principais motivos que tornam essa negativa abusiva incluem: Desrespeito ao princ\u00edpio da livre escolha: O benefici\u00e1rio de um plano com direito a reembolso deve ter a liberdade de escolher profissionais qualificados, independentemente de um registro administrativo. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal: N\u00e3o h\u00e1 norma que condicione o reembolso ao cadastro no CNES, o que caracteriza uma restri\u00e7\u00e3o indevida ao direito do consumidor. Preju\u00edzo ao tratamento dos pacientes: A negativa de reembolso pode dificultar o acesso a tratamentos essenciais, comprometendo a sa\u00fade do paciente. Decis\u00f5es judiciais a favor dos consumidores A Justi\u00e7a tem reconhecido a abusividade dessa pr\u00e1tica e determinado que operadoras de planos de sa\u00fade realizem o reembolso, desde que o profissional esteja regularmente inscrito no respectivo conselho de classe e que o tratamento seja previsto na cobertura contratual. 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O acompanhamento de um profissional qualificado pode ajudar a reverter esse tipo de negativa e assegurar que os planos de sa\u00fade cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais sem impor restri\u00e7\u00f5es indevidas ao consumidor. Dr. Allan de Oliveira Campos \u2013 Advogado Especializado em Direito M\u00e9dico da Sa\u00fade OAB\/RJ 163.228 \u00a0(21) 98322-2913 \u00a0contato@ceadvogados.com \u00a0Rua da Concei\u00e7\u00e3o, 95\/1204, Centro, Niter\u00f3i-RJ<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1109,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1108","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\nAbusividade na negativa de reembolso de tratamentos de Fisioterapia, Fonoaudiologia e Psicologia sob alega\u00e7\u00e3o de falta de cadastro no CNES - Campos e Emerich Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/2025\/02\/14\/abusividade-na-negativa-de-reembolso-de-tratamentos-de-fisioterapia-fonoaudiologia-e-psicologia-sob-alegacao-de-falta-de-cadastro-no-cnes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Abusividade na negativa de reembolso de tratamentos de Fisioterapia, Fonoaudiologia e Psicologia sob alega\u00e7\u00e3o de falta de cadastro no CNES - Campos e Emerich Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O reembolso de despesas m\u00e9dicas \u00e9 um direito garantido aos benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade que contratam a modalidade com livre escolha de prestadores. 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Embora seja um instrumento importante para o controle e regulamenta\u00e7\u00e3o do setor, a exig\u00eancia do cadastro como crit\u00e9rio para reembolso de procedimentos realizados por profissionais devidamente habilitados e com registro em seus conselhos de classe pode ser considerada indevida. Por que a negativa de reembolso baseada no CNES pode ser considerada abusiva? Os planos de sa\u00fade que oferecem reembolso devem garantir a cobertura de servi\u00e7os prestados por profissionais qualificados, desde que respeitados os limites contratuais e os valores estabelecidos. A exig\u00eancia de um cadastro administrativo como o CNES para liberar o reembolso n\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei n\u00ba 9.656\/98) e tampouco na regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). Os principais motivos que tornam essa negativa abusiva incluem: Desrespeito ao princ\u00edpio da livre escolha: O benefici\u00e1rio de um plano com direito a reembolso deve ter a liberdade de escolher profissionais qualificados, independentemente de um registro administrativo. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal: N\u00e3o h\u00e1 norma que condicione o reembolso ao cadastro no CNES, o que caracteriza uma restri\u00e7\u00e3o indevida ao direito do consumidor. Preju\u00edzo ao tratamento dos pacientes: A negativa de reembolso pode dificultar o acesso a tratamentos essenciais, comprometendo a sa\u00fade do paciente. Decis\u00f5es judiciais a favor dos consumidores A Justi\u00e7a tem reconhecido a abusividade dessa pr\u00e1tica e determinado que operadoras de planos de sa\u00fade realizem o reembolso, desde que o profissional esteja regularmente inscrito no respectivo conselho de classe e que o tratamento seja previsto na cobertura contratual. Diversas decis\u00f5es apontam que a exig\u00eancia do CNES n\u00e3o pode ser usada como justificativa para negar o reembolso, pois tal requisito extrapola as obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o e nos contratos. O que fazer diante da negativa de reembolso? Caso o plano de sa\u00fade se recuse a reembolsar o tratamento com base na aus\u00eancia do cadastro no CNES, o consumidor pode tomar as seguintes medidas: Solicitar uma justificativa formal da operadora sobre a negativa, preferencialmente por escrito. Registrar uma reclama\u00e7\u00e3o na ANS, que regula os planos de sa\u00fade e pode intervir em casos de abusividade. Buscar apoio jur\u00eddico para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial, caso a operadora persista na recusa. \u00c9 fundamental que o benefici\u00e1rio tenha ci\u00eancia dos seus direitos para garantir o acesso adequado ao tratamento necess\u00e1rio. O acompanhamento de um profissional qualificado pode ajudar a reverter esse tipo de negativa e assegurar que os planos de sa\u00fade cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais sem impor restri\u00e7\u00f5es indevidas ao consumidor. Dr. Allan de Oliveira Campos \u2013 Advogado Especializado em Direito M\u00e9dico da Sa\u00fade OAB\/RJ 163.228 \u00a0(21) 98322-2913 \u00a0contato@ceadvogados.com \u00a0Rua da Concei\u00e7\u00e3o, 95\/1204, Centro, Niter\u00f3i-RJ\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/2025\/02\/14\/abusividade-na-negativa-de-reembolso-de-tratamentos-de-fisioterapia-fonoaudiologia-e-psicologia-sob-alegacao-de-falta-de-cadastro-no-cnes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Campos e Emerich Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=61551895715380&mibextid=9R9pXO\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-02-14T18:34:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/pexels-funkcines-terapijos-centras-927573878-20860586.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/2025\/02\/14\/abusividade-na-negativa-de-reembolso-de-tratamentos-de-fisioterapia-fonoaudiologia-e-psicologia-sob-alegacao-de-falta-de-cadastro-no-cnes\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/2025\/02\/14\/abusividade-na-negativa-de-reembolso-de-tratamentos-de-fisioterapia-fonoaudiologia-e-psicologia-sob-alegacao-de-falta-de-cadastro-no-cnes\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/#\/schema\/person\/f83534c76457622c0d791075e8662943\"},\"headline\":\"Abusividade na negativa de reembolso de tratamentos de Fisioterapia, Fonoaudiologia e Psicologia sob alega\u00e7\u00e3o de falta de cadastro no CNES\",\"datePublished\":\"2025-02-14T18:34:52+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/2025\/02\/14\/abusividade-na-negativa-de-reembolso-de-tratamentos-de-fisioterapia-fonoaudiologia-e-psicologia-sob-alegacao-de-falta-de-cadastro-no-cnes\/\"},\"wordCount\":627,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/2025\/02\/14\/abusividade-na-negativa-de-reembolso-de-tratamentos-de-fisioterapia-fonoaudiologia-e-psicologia-sob-alegacao-de-falta-de-cadastro-no-cnes\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/pexels-funkcines-terapijos-centras-927573878-20860586.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/2025\/02\/14\/abusividade-na-negativa-de-reembolso-de-tratamentos-de-fisioterapia-fonoaudiologia-e-psicologia-sob-alegacao-de-falta-de-cadastro-no-cnes\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/2025\/02\/14\/abusividade-na-negativa-de-reembolso-de-tratamentos-de-fisioterapia-fonoaudiologia-e-psicologia-sob-alegacao-de-falta-de-cadastro-no-cnes\/\",\"url\":\"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/2025\/02\/14\/abusividade-na-negativa-de-reembolso-de-tratamentos-de-fisioterapia-fonoaudiologia-e-psicologia-sob-alegacao-de-falta-de-cadastro-no-cnes\/\",\"name\":\"Abusividade na negativa de reembolso de tratamentos de Fisioterapia, Fonoaudiologia e Psicologia sob alega\u00e7\u00e3o de falta de cadastro no CNES - 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No entanto, muitos pacientes enfrentam dificuldades ao solicitar o reembolso de tratamentos essenciais, como fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, especialmente quando a operadora alega a aus\u00eancia de cadastro do profissional ou cl\u00ednica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade (CNES). Essa pr\u00e1tica, no entanto, pode ser considerada abusiva e violar os direitos do consumidor. O que \u00e9 o CNES e sua rela\u00e7\u00e3o com os planos de sa\u00fade? O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade (CNES) \u00e9 um banco de dados criado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para registrar todas as unidades e profissionais que prestam servi\u00e7os no sistema de sa\u00fade brasileiro, tanto p\u00fablico quanto privado. Embora seja um instrumento importante para o controle e regulamenta\u00e7\u00e3o do setor, a exig\u00eancia do cadastro como crit\u00e9rio para reembolso de procedimentos realizados por profissionais devidamente habilitados e com registro em seus conselhos de classe pode ser considerada indevida. Por que a negativa de reembolso baseada no CNES pode ser considerada abusiva? Os planos de sa\u00fade que oferecem reembolso devem garantir a cobertura de servi\u00e7os prestados por profissionais qualificados, desde que respeitados os limites contratuais e os valores estabelecidos. A exig\u00eancia de um cadastro administrativo como o CNES para liberar o reembolso n\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei n\u00ba 9.656\/98) e tampouco na regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). Os principais motivos que tornam essa negativa abusiva incluem: Desrespeito ao princ\u00edpio da livre escolha: O benefici\u00e1rio de um plano com direito a reembolso deve ter a liberdade de escolher profissionais qualificados, independentemente de um registro administrativo. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal: N\u00e3o h\u00e1 norma que condicione o reembolso ao cadastro no CNES, o que caracteriza uma restri\u00e7\u00e3o indevida ao direito do consumidor. Preju\u00edzo ao tratamento dos pacientes: A negativa de reembolso pode dificultar o acesso a tratamentos essenciais, comprometendo a sa\u00fade do paciente. Decis\u00f5es judiciais a favor dos consumidores A Justi\u00e7a tem reconhecido a abusividade dessa pr\u00e1tica e determinado que operadoras de planos de sa\u00fade realizem o reembolso, desde que o profissional esteja regularmente inscrito no respectivo conselho de classe e que o tratamento seja previsto na cobertura contratual. Diversas decis\u00f5es apontam que a exig\u00eancia do CNES n\u00e3o pode ser usada como justificativa para negar o reembolso, pois tal requisito extrapola as obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o e nos contratos. O que fazer diante da negativa de reembolso? Caso o plano de sa\u00fade se recuse a reembolsar o tratamento com base na aus\u00eancia do cadastro no CNES, o consumidor pode tomar as seguintes medidas: Solicitar uma justificativa formal da operadora sobre a negativa, preferencialmente por escrito. Registrar uma reclama\u00e7\u00e3o na ANS, que regula os planos de sa\u00fade e pode intervir em casos de abusividade. Buscar apoio jur\u00eddico para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial, caso a operadora persista na recusa. \u00c9 fundamental que o benefici\u00e1rio tenha ci\u00eancia dos seus direitos para garantir o acesso adequado ao tratamento necess\u00e1rio. O acompanhamento de um profissional qualificado pode ajudar a reverter esse tipo de negativa e assegurar que os planos de sa\u00fade cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais sem impor restri\u00e7\u00f5es indevidas ao consumidor. Dr. Allan de Oliveira Campos \u2013 Advogado Especializado em Direito M\u00e9dico da Sa\u00fade OAB\/RJ 163.228 \u00a0(21) 98322-2913 \u00a0contato@ceadvogados.com \u00a0Rua da Concei\u00e7\u00e3o, 95\/1204, Centro, Niter\u00f3i-RJ","og_url":"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/2025\/02\/14\/abusividade-na-negativa-de-reembolso-de-tratamentos-de-fisioterapia-fonoaudiologia-e-psicologia-sob-alegacao-de-falta-de-cadastro-no-cnes\/","og_site_name":"Campos e Emerich Advogados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=61551895715380&mibextid=9R9pXO","article_published_time":"2025-02-14T18:34:52+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1920,"url":"https:\/\/ceadvogados.com\/novo\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/pexels-funkcines-terapijos-centras-927573878-20860586.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"admin","Tempo estimado de leitura":"3 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