Entenda os principais direitos assegurados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em áreas como saúde, educação, benefícios financeiros e vida cotidiana
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que exige atenção especial em diversos aspectos da vida, como acesso à saúde, inclusão educacional, garantias sociais e apoio à família. Por isso, conhecer a legislação é fundamental para assegurar que os direitos conquistados sejam cumpridos. Em 2025, importantes medidas continuam em vigor para proteger e oferecer qualidade de vida às pessoas com autismo.
Saúde: prioridade garantida
Na área da saúde, tratamentos prescritos por médicos — como ABA, Denver, fonoaudiologia, terapias ocupacionais, entre outros — devem ser custeados integralmente pelos planos de saúde ou pelo SUS. A lista da ANS serve apenas como referência, não podendo justificar negativa de cobertura.
Além disso, é assegurado o direito ao fornecimento de medicamentos de alto custo, incluindo o canabidiol (CBD), sempre que houver prescrição médica. Caso a rede credenciada não disponha de profissionais especializados, o plano deve arcar com os custos de atendimento particular.
Apoio financeiro às famílias
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante o pagamento mensal de um salário-mínimo para famílias de baixa renda que tenham pessoa com TEA. Outro ponto importante é a possibilidade de incluir despesas médicas e alimentares no cálculo da renda para obtenção do benefício.
Também é permitido o saque do FGTS para custear tratamentos, mesmo que o autismo não esteja explicitamente listado na lei, ampliando a rede de apoio financeiro.
Educação inclusiva
No campo educacional, nenhuma escola — pública ou privada — pode recusar matrícula a estudantes autistas. É garantido o direito a acompanhante especializado (AE) e, quando prescrito por médico, ao acompanhante terapêutico (AT), este último custeado pelo plano de saúde.
As instituições devem ainda oferecer material e avaliações adaptados, respeitando o Plano de Ensino Individualizado (PEI), sem custos adicionais.
Benefícios no dia a dia
A legislação assegura diversas facilidades para tornar a rotina mais acessível. Entre elas estão até 30% de desconto na compra de veículos zero quilômetro, isenção de IPVA, passe livre em transportes interestaduais e desconto de 80% para acompanhantes em viagens aéreas.
Há ainda o direito à meia-entrada dupla em eventos de lazer e cultura, além de atendimento preferencial em estabelecimentos e vagas reservadas em estacionamentos.
Direitos no trabalho e vida adulta
No ambiente profissional, servidores públicos que tenham filhos com TEA podem solicitar redução de até 50% da carga horária, sem prejuízo salarial, para acompanhar o tratamento.
Outro aspecto importante é que pessoas autistas possuem capacidade civil plena, com o direito de casar, trabalhar, votar e exercer todas as atividades da vida civil.
A importância de conhecer a lei
Apesar das garantias legais, negativas abusivas por parte de planos de saúde, escolas e até órgãos públicos ainda são comuns. Por isso, manter-se informado é essencial para que cada direito seja efetivamente cumprido. Em caso de dificuldade, considerar buscar apoio jurídico pode ser determinante para a rápida conquista dessas garantias.
Dr. Allan de Oliveira Campos – Advogado Especializado em Direito Médico da Saúde
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