A jornada reduzida sem desconto no salário tem sido garantida pela Justiça em alguns casos. Entenda como funciona e o que fazer quando há recusa da empresa.
Pais e responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam desafios diários que vão muito além da rotina de um trabalho comum. Consultas, terapias e o cuidado constante exigem tempo e presença ativa. Por isso, muitos profissionais têm buscado a redução da jornada de trabalho — sem a perda de parte do salário — como forma de conciliar a vida profissional com as necessidades da família.
Mas será que esse direito é garantido também para quem trabalha com carteira assinada, na iniciativa privada? Neste artigo, explicamos o que diz a Justiça do Trabalho sobre o tema e quando é possível recorrer a apoio jurídico para conquistar esse benefício.
O que diz a legislação?
A legislação brasileira garante a redução da jornada de trabalho para servidores públicos federais que sejam pais de pessoas com deficiência, incluindo o autismo. A Lei nº 13.370/2016 assegura a diminuição da carga horária sem redução salarial, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento direto do filho.
Na iniciativa privada, porém, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ainda não prevê expressamente esse direito. Mesmo assim, decisões recentes da Justiça têm reconhecido a possibilidade da redução da jornada de trabalho para pais de crianças autistas sem o corte de salário, com base em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, proteção à família e o direito à inclusão da pessoa com deficiência.
Decisões judiciais favoráveis já existem
Diversos tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmaram entendimentos favoráveis à redução da jornada, mesmo para trabalhadores da iniciativa privada.
Um dos casos mais emblemáticos foi o de uma mãe de gêmeas com autismo que obteve na Justiça o direito de trabalhar quatro horas por dia, sem redução de salário. A decisão reconheceu que a presença da mãe era fundamental para o acompanhamento terapêutico e escolar das filhas, e que o direito ao trabalho não pode se sobrepor à proteção da infância e da pessoa com deficiência.
O que é necessário para solicitar?
Para que esse tipo de pedido tenha chance de sucesso, é importante apresentar:
- Laudo médico atualizado com o diagnóstico do autismo (CID-10)
- Relatórios de profissionais da saúde ou educação indicando a necessidade de acompanhamento frequente
- Comprovação de que o pai ou mãe é quem realiza os cuidados e acompanhamentos
Além disso, o ideal é que o pedido seja feito, inicialmente, de forma administrativa — ou seja, diretamente ao empregador. Caso haja recusa, o caminho pode ser a via judicial, por meio de uma ação na Justiça do Trabalho.
É possível perder o emprego ao pedir?
A legislação não garante estabilidade automática nesses casos. No entanto, se o trabalhador é dispensado após solicitar ou conquistar a redução de jornada por decisão judicial, pode haver indícios de retaliação, o que pode gerar consequências legais para a empresa.
Por isso, é fundamental contar com orientação jurídica antes de qualquer passo — inclusive para avaliar a melhor forma de apresentar o pedido ao empregador e resguardar todos os direitos.
Quando buscar apoio jurídico?
Se a empresa negar o pedido ou houver resistência injustificada, o apoio jurídico pode ser essencial. Um advogado com experiência na área trabalhista pode analisar os documentos, preparar o pedido e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir a redução da jornada com a manutenção do salário.
Além disso, o acompanhamento profissional é importante para garantir que todos os fundamentos legais — inclusive decisões judiciais anteriores e princípios constitucionais — sejam corretamente apresentados.
Um direito que merece visibilidade
Embora a CLT ainda não preveja expressamente esse direito, os tribunais têm avançado na proteção de pais de crianças com autismo, reconhecendo a importância do convívio e do acompanhamento próximo para o desenvolvimento dessas crianças.
Se você é pai ou mãe de uma criança com TEA e enfrenta dificuldades para conciliar o trabalho com os cuidados necessários, fique atento: a redução da jornada sem perda de salário pode ser um caminho possível — e a Justiça tem dado respaldo a quem busca esse direito.
Caso precise de orientação sobre como agir, considere buscar apoio jurídico especializado. Garantir os seus direitos também é garantir o bem-estar do seu filho.
Dr. Allan de Oliveira Campos – Advogado Especializado em Direito Médico da Saúde
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