Servidores públicos da área da saúde que sejam pessoas com deficiência (PCD) ou que tenham filhos com deficiência têm direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo na remuneração. Trata-se de um importante instrumento de inclusão e de apoio à rotina de profissionais que, além de exercerem funções muitas vezes exaustivas, também precisam lidar com demandas pessoais e familiares que exigem atenção especial.
Amparo legal
Esse direito está previsto em diferentes normas. A Constituição Federal assegura proteção especial à pessoa com deficiência e reconhece o dever do Estado de garantir os meios necessários à sua dignidade. Já a Lei nº 8.112/90, que regula os servidores públicos federais, prevê a possibilidade de redução da carga horária para quem tem dependente com deficiência, desde que comprovada a necessidade.
Diversas leis estaduais e municipais também regulamentam o tema, incluindo regras específicas para profissionais da saúde. Em geral, a redução pode chegar a até 50% da jornada normal, sem que isso implique desconto nos vencimentos.
Documentação exigida
Para solicitar o benefício, o servidor deve apresentar:
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Laudo médico atualizado, que comprove a deficiência e a necessidade de acompanhamento ou cuidados especiais.
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Documentação que comprove o vínculo com a pessoa com deficiência (filho, tutelado, curatelado etc.).
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Em alguns casos, o servidor poderá ser submetido à avaliação por junta médica oficial do órgão.
Quando o próprio servidor for pessoa com deficiência, o pedido de redução poderá ser feito diretamente, também mediante comprovação médica.
Entendimento dos tribunais
A Justiça tem reafirmado a legalidade e a legitimidade desse direito, inclusive reconhecendo sua aplicação em casos nos quais a administração pública impôs obstáculos indevidos. Decisões recentes destacam que impedir a redução de jornada nesses casos pode violar princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e o da proteção integral à pessoa com deficiência.
Caso o pedido seja negado de forma injustificada, é possível buscar apoio jurídico para garantir o cumprimento da legislação e a efetivação do direito à jornada reduzida.
Um passo importante para a inclusão
A redução de carga horária sem desconto salarial representa mais do que um benefício funcional — é uma ferramenta essencial para garantir dignidade, bem-estar e acessibilidade. Para os profissionais da saúde que enfrentam uma rotina intensa, esse direito é também uma forma de reconhecer a importância do cuidado — seja com seus pacientes, seja com sua própria saúde ou com seus familiares.
É fundamental que servidores da saúde estejam cientes desse direito e, diante de qualquer dificuldade ou recusa injustificada, considerem buscar apoio jurídico especializado para assegurar sua aplicação.
Dr. Allan de Oliveira Campos – Advogado Especializado em Direito Médico da Saúde
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