Os profissionais da saúde desempenham um papel crucial na sociedade, mas, como em qualquer área, estão sujeitos a fiscalizações e processos administrativos, especialmente aqueles que prestam serviços aos entes federativos (União, Estados e Municípios). O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento utilizado para apurar possíveis infrações disciplinares. Por isso, é essencial entender suas fases e os direitos assegurados ao profissional durante o procedimento.
O que é um PAD?
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal conduzido pelas comissões instituídas pelas autoridades competentes dos entes federativos a qual pertence, para investigar denúncias de condutas que possam violar normas ou regulamentações profissionais. Ele pode ser instaurado após denúncia formal de pacientes, servidores e chefias.
O objetivo do PAD não é punir injustamente, mas garantir que as infrações sejam devidamente apuradas, resguardando tanto a integridade do profissional quanto os interesses da sociedade.
Quais são as fases do PAD?
O PAD segue etapas específicas, que visam assegurar a ampla defesa e o contraditório, como determina a Constituição Federal. Abaixo estão as principais fases:
1. Instauração
Nesta etapa inicial, a denúncia é formalizada e avaliada pela autoridade competente. Caso haja indícios suficientes de infração, o PAD é instaurado, e é formada uma comissão de servidores para apurar os fatos.
2. Instrução Processual
O profissional é notificado. A notificação inclui informações sobre a denúncia, o teor das acusações e as próximas etapas do processo.Essa é a fase em que as provas são colhidas. Inclui depoimentos de testemunhas, apresentação de documentos, perícias e outros elementos que possam esclarecer os fatos. O profissional acusado tem o direito de acompanhar todo o processo e apresentar sua versão dos acontecimentos.
3. Defesa
Após a instrução, o profissional é intimado a apresentar sua defesa por escrito, com base nos fatos e provas apresentados. Ele pode contar com o auxílio de um advogado ou representante legal para garantir que todos os seus argumentos sejam considerados.
4. Relatório Final
Nesta fase, a comissão de servidores, com base nos depoimentos apresentados, provas e defesa, vai emitir um relatório final, tipificando a conduta do acusado com base nos estatutos dos entes federativos ao qual faz parte, podendo ser aplicadas penalidades, que variam desde advertências até suspensão ou exoneração do profissional. Após, é enviado para apreciação da autoridade competente para julgamento.
5. Julgamento
Com base no parecer final da comissão, a autoridade competente
6. Recurso
Se o profissional não concordar com a decisão, ele tem o direito de recorrer administrativamente ou, em alguns casos, junto a instâncias judiciais. O recurso é uma ferramenta importante para corrigir eventuais erros ou injustiças no processo.
Direitos do profissional durante o PAD
É fundamental que os profissionais da saúde conheçam seus direitos ao responder a um PAD. Entre os principais, destacam-se:
Ampla defesa e contraditório: O profissional tem o direito de conhecer todas as provas contra ele e apresentar seus argumentos e contraprovas.
Acompanhamento por advogado: Desde a instauração do PAD, o profissional pode contar com a assistência de um advogado para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Transparência: O processo deve ser conduzido de forma clara, com prazos definidos e acesso garantido aos documentos e informações relacionados ao caso.
Sigilo profissional: Em muitos casos, o PAD envolve situações que exigem sigilo para proteger a privacidade do profissional e das partes envolvidas.
Como lidar com o PAD?
Receber uma notificação de PAD pode ser uma situação estressante, mas é importante manter a calma e agir estrategicamente:
Leia atentamente a notificação: Compreenda o teor da denúncia e as acusações feitas contra você.
Busque orientação jurídica: Um advogado especializado pode auxiliar na elaboração da defesa e no acompanhamento do processo.
Reúna documentos e provas: Organize prontuários, e-mails, contratos ou qualquer documento que possa comprovar sua versão dos fatos.
Respeite os prazos: Não perca os prazos estabelecidos para apresentação de defesa ou recursos, pois isso pode comprometer sua posição no processo.
Conclusão
O PAD é uma ferramenta legítima para a manutenção da conduta profissional, mas também exige que os direitos do profissional sejam respeitados. Compreender as fases do processo e agir de forma estratégica são passos fundamentais para garantir uma defesa sólida.
Dr. Allan de Oliveira Campos – Advogado Especializado em Direito Médico da Saúde
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