O PIX, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, trouxe praticidade e agilidade às transações financeiras, mas também demanda atenção para evitar possíveis fraudes. Diante desse cenário, é crucial compreender os procedimentos a serem adotados em casos de fraude, considerando as mais recentes decisões judiciais e resoluções do Banco Central.
Primeiramente ao constatar qualquer transação suspeita, a primeira ação é notificar imediatamente a instituição financeira responsável pela conta, de modo que sejam tomadas medidas preventivas, dentre as quais, a possibilidade de bloqueio cautelar, inovação trazida pela Resolução do Banco Central n.º 147/2021. Essa medida permitiu que a instituição financeira de origem informe imediatamente a instituição financeira de destino, de modo que este possa efetuar um bloqueio preventivo do respectivo valor tido como suspeito por até 72 (setenta duas) horas, possibilitando uma análise de fraude mais robusta, aumentando a probabilidade de recuperação dos recursos pelas vítimas de algum crime.
Concomitantemente à comunicação com o banco, é aconselhável proceder ao Registo de Ocorrência em uma delegacia mais próxima, havendo Estados que possibilitam inclusive o registro de forma eletrônica como o Rio de Janeiro por exemplo. Este procedimento, além de fortalecer a argumentação da pessoa lesada perante a instituição financeira, possibilita ainda que a autoridade policial deflagre investigação objetivando chegar ao criminoso.
Inclusive, e quanto a isto, recentemente, através da Resolução Banco Central n.º 338/2023, as Polícias, Ministérios Públicos e demais entes públicos que tenham atribuições legais de persecução penal, de controle ou de apuração de irregularidades podem, desde 01/09/2023, consultar diretamente dados cadastrais, vinculados às chaves PIX, de usuários que estejam sob investigações, o que possibilitará uma identificação mais rápida, assim como eventual responsabilização de pessoas que se utilizam do mecanismo para o cometimento de crimes.
Em situações mais complexas ou quando não há resolução satisfatória com a instituição financeira, ou seja, com a negativa de restituição dos valores, é crucial procurar orientação jurídica. Advogados especializados podem analisar o caso, orientar sobre os direitos do consumidor e, se necessário, ingressar com ações judiciais para reaver valores e reparar eventuais danos sofridos.
Em um cenário de constante evolução tecnológica, a segurança nas transações financeiras são um desafio. A agilidade na ciência da instituição financeira, a contestação de transações indevidas, o registro de ocorrência, assim como a busca por orientação jurídica são passos essenciais para proteção dos consumidores, garantindo assim, a eficácia do sistema PIX.
Dr. Arthur Emerich, mestrando em Direito e especialista e em Direito Processual Civil
